Carta do Fórum Justiça sobre o caso Baixio das Palmeiras - Crato/CE

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O Cinturão das Águas é um projeto do Governo do Estado do Ceará que pretende perenizar 12 bacias hidrográficas do Estado a partir da canalização das águas do Rio São Francisco. O discurso posto é de que este proporcionará combate à seca no Ceará. 

Contudo, há denúncias de que o projeto está voltado para os interesses do agronegócio e da indústria, e não para o interesse público e o bem comum. Ressalta-se que a região do Cariri desenvolve um papel fundamental na consecução desse projeto. A altitude da área garantirá o transcurso da água pela gravidade, barateando os custos da obra como um todo.

É nesse local onde se instalou o conflito entre Distrito Baixio das Palmeiras e o Governo do Estado. As denúncias são de que empresa VBA Engenharia e Tecnologia, contratada pelo governo estadual para realizar os estudos, atuaria de forma violadora de direitos na comunidade, realizando estudos sem identificação, sem autorização e invadindo as propriedades dos trabalhadores rurais. Mesmo posteriormente a audiência pública presidida pelo promotor Pedro Camelo tais atitudes e a falta de informação persistiriam. Diante de tudo isso, a comunidade passou a se organizar com o intuito de contrapor-se ao empreendimento, mitigando as consequências advindas de sua execução.
Em reunião da associação do distrito com a empresa VBA, com a promessa de redução da área afetada, acordou-se em permitir a realização dos estudos topográficos para determinar a quantidade de famílias impactadas diretamente pela obra. O termo de autorização apresentado pela empresa estaria de forma bastante genérica, o que teria causado um novo conflito na comunidade, tendo em vista que os moradores não aceitariam que fosse preliminarmente realizado o cadastro.
A reclamação se dá pela continuidade da falta de informação (até o presente momento não se teria, para os interessados, o projeto básico), e a forma de tratamento que a empresa VBA estaria tendo, causando insegurança para moradores da comunidade.
Há de se respeitar o direito à consulta e participação de comunidades impactadas em projetos e empreendimentos que possam atingi-las direta ou indiretamente. O direito à informação clara e precisa deve ser também observado. As denúncias que os moradores, organizações e movimentos sociais envolvidos fazem devem ser apuradas e, se confirmadas, há de se tomar as medidas cabíveis de responsabilização e superação do conflito.
Assinam a Carta: Associação Alternativa Terrazul, Associação de Familiares e Amigos (as) de Crianças com Alergias e Intolerâncias Alimentares, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Associação dos Juízes pela Democracia- Núcleo do Ceará, Central de Movimentos Populares, Comunidades Eclesiais de Base, Coordenação Estadual das Pastorais Sociais, Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Fórum Cearense de Mulheres, Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará, Instituto Direitos e Movimentos Sociais Seção Ceará, Instituto Terramar, Dr. Jorge Girão ( Juiz Federal da 2ª Vara), Levante Popular da Juventude, Movimentos dos Conselhos Populares, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Movimento Sindical, Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará, Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular.