CONCIDADES-CE
Criado pela Lei nº 14558, de 21 de dezembro de 2009, o Conselho Estadual das Cidades - CONCIDADES/CE representa a materialização de um importante instrumento de gestão democrática da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e Integração Regional. É um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura da Secretaria das Cidades, que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes e instrumentos para a formulação e implementação das políticas de gestão do solo urbano; de habitação; de saneamento ambiental; e de mobilidade e transporte urbano, tudo em consonância com a PNDU; com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional das Cidades; e com as resoluções do Conselho Estadual e Nacional das Cidades.
Ele viabiliza o debate em torno da política urbana, de forma continuada, respeitando a autonomia e as especificidades dos segmentos que a compõem, tais como: setor produtivo; organizações sociais; ONG; entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; entidades sindicais; e órgãos governamentais.
A origem plural desses órgãos e entidades e sua tradição de atuação diante da temática de desenvolvimento urbano possibilitam aos segmentos uma atuação caracterizada pela articulação e negociação política, ação propositiva e qualidade técnica nos debates, possibilitando, dentre outras coisas, a construção de políticas públicas que favoreçam o acesso a todos os cidadãos.
Atualmente, o CONCIDADES/CE é constituído por 29 membros titulares – 16 representantes de segmentos da sociedade civil e 13 dos poderes públicos federal, estadual e municipal –, além de 29 membros suplentes, com mandato de três anos.